REsp 2141399 - DECISAO

REsp 2141399 - DECISAO

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido / Acusado: WANDERSON JÚNIOR DE SOUZA; Vítima: JOSÉ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Homicídio, Qualificadoras, Dolo Eventual, Pronúncia, Meio Cruel, Recurso Que Impossibilitou a Defesa, Competência Do Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificadoras Dolo Eventual Pronúncia Meio Cruel +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

WANDERSON JÚNIOR DE SOUZA

Recorrido / Acusado

JOSÉ DOS SANTOS

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre dolo eventual e qualificadora do meio cruel (art.121, §2º, III, CP)
  2. 2 compatibilidade entre dolo eventual e qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa (art.121, §2º, IV, CP)
  3. 3 limites da exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia (quando manifestamente improcedentes)