AREsp 2527216 - DECISAO
O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado em razão da perda de objeto decorrente da declaração de extinção da pena privativa de liberdade imposta, ante o tempo de prisão provisória, tornandose inútil o prosseguimento do recurso.
- Parties
- Agravante/recorrente: Agravante; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade
- Outcome
- agravo em recurso especial prejudicado
- Legal Topics
- Homicídio, Violência Doméstica (lei N. 11.340/2006), Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Perda De Objeto, Tribunal Do Júri, Substituição De Pena Corporal Por Penas Restritivas De Direitos
Case Brief
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Parties
Agravante
Agravante/recorrente
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial com fundamento nas Súmulas 7 e 83/STJ
- 2 proibição de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
- 3 perda de objeto do agravo em recurso especial em razão da extinção da pena privativa de liberdade ante o tempo de prisão provisória
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado em razão da perda de objeto decorrente da declaração de extinção da pena privativa de liberdade imposta, ante o tempo de prisão provisória, tornandose inútil o prosseguimento do recurso.
Court Disposition
agravo em recurso especial prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
- Publique-se.
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