AREsp 2526774 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial atacado foi corretamente inadmitido em razão de exigir, para eventual reforma, o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), e o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, incorrendo no óbice do enunciado n. 182 da Súmula do STJ, de modo que, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I do Regimento Interno do STJ, decidiu-se por não conhecer do agravo.

Parties
Agravante: ERIOVALDO DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial E Não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Homicídio, Pronúncia, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Homicídio Pronúncia Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ERIOVALDO DUARTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial E Não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial frente à vedação de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Possibilidade de pronúncia com base em indícios e depoimentos indiretos
  3. 3 Exigência de impugnação específica das razões de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial atacado foi corretamente inadmitido em razão de exigir, para eventual reforma, o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), e o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, incorrendo no óbice do enunciado n. 182 da Súmula do STJ, de modo que, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I do Regimento Interno do STJ, decidiu-se por não conhecer do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • INADMITO o recurso especial interposto por ERIOVALDO DUARTE
  • Não conheço do agravo em recurso especial