AREsp 2543516 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a decisão precedente, que afastou a condenação, está fundada no entendimento de que a condenação original se apoiou exclusivamente em depoimentos extrajudiciais não confirmados em juízo e em depoimento indireto de policial (hearsay), fontes inadequadas para sustentar condenação à luz do art. 155 do CPP e da jurisprudência do STJ; além disso, inexistem provas judicializadas mínimas que permitam novo julgamento pelo júri.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Pedro Henrique de Oliveira Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Turma (decisão Colegiada)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio, Depoimento Extrajudicial, Testemunho Indireto (hearsay Testimony), Art. 155 Do CPP, Prova Judicializada, Julgamento Pelo Júri
Penal Processual Penal Homicídio Depoimento Extrajudicial Testemunho Indireto (hearsay Testimony) Art. 155 Do CPP Prova Judicializada Julgamento Pelo Júri

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Pedro Henrique de Oliveira Silva

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação baseada em depoimentos colhidos apenas em fase inquisitorial
  2. 2 Admissibilidade do depoimento indireto (hearsay) e do depoimento de autoridade policial que relata informações do inquérito
  3. 3 Necessidade de prova corroborada e produzida sob o crivo do contraditório para sustentar condenação

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a decisão precedente, que afastou a condenação, está fundada no entendimento de que a condenação original se apoiou exclusivamente em depoimentos extrajudiciais não confirmados em juízo e em depoimento indireto de policial (hearsay), fontes inadequadas para sustentar condenação à luz do art. 155 do CPP e da jurisprudência do STJ; além disso, inexistem provas judicializadas mínimas que permitam novo julgamento pelo júri.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.