AREsp 2467252 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram de modo específico e concreto os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, e considerando a aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ.

Parties
Agravante: ILTON JOAQUIM DA SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio, Sentença De Pronúncia, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Penal Processo Penal Homicídio Sentença De Pronúncia Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

ILTON JOAQUIM DA SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 284 do STF por falta de indicação do dispositivo legal objeto de dissídio
  3. 3 impossibilidade de revolvimento fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram de modo específico e concreto os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, e considerando a aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.