HC 935899 - DECISAO

HC 935899 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio/revisão criminal, por não haver flagrante ilegalidade apta a autorizar a via, por configurar supressão de instância em razão de matéria não debatida na origem e por envolver questões de mérito e de prova que demandam dilação probatória e análise pelo juízo natural e pelo conselho de sentença.

Parties
Paciente: paciente; Defesa: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido / Indevida Supressão De Instância
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Homicídio, Homicídio Privilegiado, Desclassificação Para Lesão Corporal, Princípio in Dubio Pro Societate, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância, Insuficiência Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Homicídio Privilegiado Desclassificação Para Lesão Corporal Princípio in Dubio Pro Societate Flagrante Ilegalidade +2 more

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Parties

paciente

Paciente

defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido / Indevida Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício
  3. 3 possibilidade de desclassificação para lesão corporal em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio/revisão criminal, por não haver flagrante ilegalidade apta a autorizar a via, por configurar supressão de instância em razão de matéria não debatida na origem e por envolver questões de mérito e de prova que demandam dilação probatória e análise pelo juízo natural e pelo conselho de sentença.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • não conheço do habeas corpus substitutivo
  • na análise de ofício não se visualiza flagrante ilegalidade