HC 742825 - ACORDAO

HC 742825 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir revisão criminal, não se verificou ilegalidade flagrante no acórdão do Tribunal de Justiça e a revaloração feita pelo Tribunal de apelação em recurso exclusivo da defesa não resultou em reformatio in pejus, mantendo-se a decisão monocrática por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: DAVI DOS SANTOS BRUM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Homicídio, Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Habeas Corpus, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Homicídio Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Habeas Corpus Revisão Criminal

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Parties

DAVI DOS SANTOS BRUM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão impugnado
  3. 3 Possibilidade de revaloração dos fundamentos da sentença pelo Tribunal de apelação em recurso exclusivo da defesa

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir revisão criminal, não se verificou ilegalidade flagrante no acórdão do Tribunal de Justiça e a revaloração feita pelo Tribunal de apelação em recurso exclusivo da defesa não resultou em reformatio in pejus, mantendo-se a decisão monocrática por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática por seus próprios fundamentos.