REsp 1861266 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão que determinou a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual porque, ante a adequação típica de possível crime doloso contra a vida praticado por policiais militares contra civil, a competência é do Tribunal do Júri; o juiz militar não poderia arquivar o inquérito sponte nem decidir definitivamente sobre excludentes de ilicitude sem observância do procedimento legal e sem que o feito seja conhecido pela jurisdição competente.

Parties
Agravante: JOAO TAVARES PESSOA; Agravante: EDUARDO LEAO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que determinou a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual (Tribunal do Júri).
Legal Topics
Homicídio, Excludentes De Ilicitude, Competência Do Tribunal Do Júri, Inquérito Policial Militar, Arquivamento De IPM, Declinação De Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Militar Direito Constitucional Homicídio Excludentes De Ilicitude Competência Do Tribunal Do Júri Inquérito Policial Militar +2 more

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Parties

JOAO TAVARES PESSOA

Agravante

EDUARDO LEAO DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar policiais militares acusados de crimes dolosos contra a vida contra civil
  2. 2 Se o juiz militar pode arquivar IPM ou reconhecer excludentes de ilicitude de forma monocrática em inquérito sem observância do art.397 do CPPM
  3. 3 Se, em exame preliminar da competência (competence minima), é admissível o juízo sobre causas excludentes da ilicitude no âmbito inquisitorial

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão que determinou a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual porque, ante a adequação típica de possível crime doloso contra a vida praticado por policiais militares contra civil, a competência é do Tribunal do Júri; o juiz militar não poderia arquivar o inquérito sponte nem decidir definitivamente sobre excludentes de ilicitude sem observância do procedimento legal e sem que o feito seja conhecido pela jurisdição competente.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que determinou a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual (Tribunal do Júri).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Determinar remessa dos autos à Justiça Comum Estadual, competente para processamento e julgamento pelo Tribunal do Júri.