AREsp 2659976 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos porque o Tribunal de origem, após detido exame das provas, concluiu pela insuficiência de demonstração do dolo eventual; a inversão do julgado demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e os elementos apresentados (embriaguez, velocidade e condições adversas) não foram considerados suficientes isoladamente para a pronúncia.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente No Recurso Especial: Parquet estadual; Acusado / Réu: Sérgio Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Turma (decisão Unânime)
Outcome
Negaram provimento ao agravo regimental (agravo regimental desprovido).
Legal Topics
Homicídio, Dolo Eventual, Pronúncia, Direção De Veículo Automotor, Embriaguez, Excesso De Velocidade, Súmula 7/stj, Valoração De Provas
Penal Processual Penal Homicídio Dolo Eventual Pronúncia Direção De Veículo Automotor Embriaguez Excesso De Velocidade +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Parquet estadual

Recorrente No Recurso Especial

Sérgio Fernandes

Acusado / Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Turma (decisão Unânime)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 existência de indícios suficientes de dolo eventual para pronúncia
  3. 3 limites do princípio in dubio pro societate

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos porque o Tribunal de origem, após detido exame das provas, concluiu pela insuficiência de demonstração do dolo eventual; a inversão do julgado demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e os elementos apresentados (embriaguez, velocidade e condições adversas) não foram considerados suficientes isoladamente para a pronúncia.

Court Disposition

Negaram provimento ao agravo regimental (agravo regimental desprovido).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.