AREsp 2671904 - DECISAO

AREsp 2671904 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, reconhecendo-se a impossibilidade de revolver matéria fático-probatória protegida pela Súmula 7; contudo, procedeu-se à readequação da dosimetria com fundamento nas circunstâncias judiciais (art. 59 CP) e na atenuante da confissão espontânea, reduzindo a pena definitiva para 12 anos de reclusão e fixando regime inicial fechado.

Parties
Agravante: ADRIANO RAMOS DA SILVA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte; recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Homicídio, Legítima Defesa, Dosimetria, Qualificadoras, Súmula 7 Do STJ, Súmula 231 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Homicídio Legítima Defesa Dosimetria Qualificadoras Súmula 7 Do STJ Súmula 231 Do STJ

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Parties

ADRIANO RAMOS DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório
  2. 2 reconhecimento de excludente de legítima defesa (arts. 23, II, e 25 do Código Penal)
  3. 3 presunção de inocência e nulidades de julgamento (arts. 156 e 593, III, al. d do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, reconhecendo-se a impossibilidade de revolver matéria fático-probatória protegida pela Súmula 7; contudo, procedeu-se à readequação da dosimetria com fundamento nas circunstâncias judiciais (art. 59 CP) e na atenuante da confissão espontânea, reduzindo a pena definitiva para 12 anos de reclusão e fixando regime inicial fechado.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte; recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Fixar a pena definitiva em 12 anos de reclusão