AREsp 2580113 - DECISAO

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Conheceram-se dos agravos, mas não conheceram-se dos recursos especiais: no caso de HUEDER, porque a pretensão de alterar a pronúncia exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; no caso de KLEBER, porque o recurso especial foi interposto intempestivamente após julgamento dos embargos, nos termos da Súmula 355/STF.

Parties
Agravante: HUEDER MARCOS DE ALMEIDA; Agravante: KLEBER FERRAZ ALBUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Dos Recursos Especiais / Julgamento Dos Agravos No STJ
Outcome
Conheço dos agravos para não conhecer dos recursos especiais.
Legal Topics
Homicídio, Pronúncia, Dolo Eventual, Prescrição, Qualificadora Do Motivo Torpe, Intempestividade, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Societate
Direito Penal Processo Penal Homicídio Pronúncia Dolo Eventual Prescrição Qualificadora Do Motivo Torpe Intempestividade +2 more

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Parties

HUEDER MARCOS DE ALMEIDA

Agravante

KLEBER FERRAZ ALBUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Dos Recursos Especiais / Julgamento Dos Agravos No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento da pronúncia diante de indícios de dolo eventual
  2. 2 possibilidade de desclassificação para homicídio culposo
  3. 3 prescrição dos crimes conexos (sequestro e falsidade ideológica)

Ratio Decidendi

Conheceram-se dos agravos, mas não conheceram-se dos recursos especiais: no caso de HUEDER, porque a pretensão de alterar a pronúncia exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; no caso de KLEBER, porque o recurso especial foi interposto intempestivamente após julgamento dos embargos, nos termos da Súmula 355/STF.

Court Disposition

Conheço dos agravos para não conhecer dos recursos especiais.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.