HC 944725 - DECISAO

HC 944725 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pedido já apreciado (identidade de partes, pedido e causa de pedir, idem acórdão impugnado) e porque as alegações principais (ex.: ofensa ao art. 226 do CPP) não foram objeto de decisão no acórdão atacado, o que implicaria supressão de instância; aplica-se a orientação de que o writ substitutivo do recurso ordinariamente cabível é inadmissível salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos.

Parties
Paciente: RODIMOR MORAES DE OLIVEIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Homicídio, Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo, Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Do Cpp), Ilegalidade De Prova, Reiteração De Pedido, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Homicídio Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Do Cpp) Ilegalidade De Prova Reiteração De Pedido +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RODIMOR MORAES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente cabível
  2. 2 alegada ofensa ao art. 226 do CPP por reconhecimento de pessoas
  3. 3 ilegalidade de provas e ausência de testemunhas idôneas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pedido já apreciado (identidade de partes, pedido e causa de pedir, idem acórdão impugnado) e porque as alegações principais (ex.: ofensa ao art. 226 do CPP) não foram objeto de decisão no acórdão atacado, o que implicaria supressão de instância; aplica-se a orientação de que o writ substitutivo do recurso ordinariamente cabível é inadmissível salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se