AREsp 2691099 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de Justiça de Minas Gerais comprovou a materialidade do homicídio por outros meios (boletim de ocorrência, termo de declarações, relatório da Polícia Civil e depoimentos), e a jurisprudência do STJ admite prova da materialidade sem laudo pericial; portanto, a preliminar de nulidade por ausência de exame de corpo de delito foi rejeitada.

Parties
Recorrente: recorrente; Defesa: defesa; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Admissão (agravo Regimental)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Homicídio, Materialidade Delitiva, Exame De Corpo De Delito, Provas, Súmula 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Materialidade Delitiva Exame De Corpo De Delito Provas Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Admissão (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de exame pericial (exame de corpo de delito)
  2. 2 comprovação da materialidade por outros meios probatórios idôneos
  3. 3 possibilidade de rejeição de preliminar de nulidade sem laudo pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de Justiça de Minas Gerais comprovou a materialidade do homicídio por outros meios (boletim de ocorrência, termo de declarações, relatório da Polícia Civil e depoimentos), e a jurisprudência do STJ admite prova da materialidade sem laudo pericial; portanto, a preliminar de nulidade por ausência de exame de corpo de delito foi rejeitada.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.