AREsp 2244437 - DECISAO

AREsp 2244437 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do acórdão recorrido demandaria reexame do acervo fático-probatório sobre materialidade, autoria, animus necandi e nexo causal, providência vedada pela Súmula 7/STJ; estando presentes indícios mínimos e estando a pronúncia adequada, cabe ao Tribunal do Júri o exame definitivo das questões de fato e do elemento subjetivo.

Parties
Agravante: JOSE FELIPE ATENAS DA CONCEICAO; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Piauí; Acusação: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio, Pronúncia, Nexo De Causalidade, Concausa Superveniente, Impronúncia, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Homicídio Pronúncia Nexo De Causalidade Concausa Superveniente Impronúncia Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE FELIPE ATENAS DA CONCEICAO

Agravante

Tribunal de Justiça do Piauí

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público

Acusação

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Legalidade da pronúncia com base em indícios suficientes de autoria
  3. 3 Possibilidade de desclassificação para tentativa por concausa superveniente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do acórdão recorrido demandaria reexame do acervo fático-probatório sobre materialidade, autoria, animus necandi e nexo causal, providência vedada pela Súmula 7/STJ; estando presentes indícios mínimos e estando a pronúncia adequada, cabe ao Tribunal do Júri o exame definitivo das questões de fato e do elemento subjetivo.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.