AREsp 2515895 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; tal decisão agravada, por sua vez, não conheceu do recurso especial ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: JACSON ANDERSON DE SENA ALVES; Parte Interessada (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Monocraticamente E Confirmada Pelo Colegiado Da Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Homicídio, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Penal Homicídio Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 284/stf Súmula 182/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

JACSON ANDERSON DE SENA ALVES

Agravante

Ministério Público Federal

Parte Interessada (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Monocraticamente E Confirmada Pelo Colegiado Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais nas razões do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Admissibilidade do agravo em recurso especial e seus requisitos formais

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; tal decisão agravada, por sua vez, não conheceu do recurso especial ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Acórdão proferido por unanimidade pela Sexta Turma nos termos do voto do Relator