REsp 2098748 - DECISAO

REsp 2098748 - DECISAO

Conhecido o recurso especial, o Tribunal negou-lhe provimento porque o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ao analisar provas e depoimentos, concluiu pela existência de culpa consciente e ausência de elementos suficientes para caracterizar dolo eventual; acolher a pretensão do Ministério Público exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não houve usurpação da competência do Júri quando as provas não demonstram, nem indiciariamente, o dolo contra a vida.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: LUCIANO EDUARDO PIRES GONTIJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Homicídio, Lesão Corporal, Dolo Eventual, Culpa Consciente, Desclassificação, Pronúncia, Competência Do Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Homicídio Lesão Corporal Dolo Eventual Culpa Consciente Desclassificação Pronúncia +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

LUCIANO EDUARDO PIRES GONTIJO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se havia elementos para caracterizar dolo eventual e, consequentemente, para pronúncia por crime doloso contra a vida
  2. 2 possibilidade de desclassificação na decisão de pronúncia
  3. 3 limites do reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conhecido o recurso especial, o Tribunal negou-lhe provimento porque o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ao analisar provas e depoimentos, concluiu pela existência de culpa consciente e ausência de elementos suficientes para caracterizar dolo eventual; acolher a pretensão do Ministério Público exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não houve usurpação da competência do Júri quando as provas não demonstram, nem indiciariamente, o dolo contra a vida.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.