AREsp 2726049 - DECISAO

AREsp 2726049 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o veredito do Conselho de Sentença não é manifestamente contrário à prova dos autos, haja vista a existência de elementos mínimos de prova (laudo cadavérico, depoimentos testemunhais, confissão em plenário e apreensão de arma) que sustentam a condenação; portanto, não cabe anular o veredito e o recurso especial deve ser negado provimento, observada a soberania do Júri e o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente (réu): CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA SAMPAIO; Interveniente (manifestou Se Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Recurso Especial Interposto Com Fundamento No Art. 105, Iii, 'a', Da CF / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Mérito Do Recurso Especial (decisão Que Nega Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Homicídio, Legítima Defesa, Posse De Arma De Fogo, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 593, III, 'd', Do CPP, Contrariedade À Prova Dos Autos
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Homicídio Legítima Defesa Posse De Arma De Fogo Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA SAMPAIO

Agravante/recorrente (réu)

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Recurso Especial Interposto Com Fundamento No Art. 105, Iii, 'a', Da CF / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Mérito Do Recurso Especial (decisão Que Nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 se o veredito do Júri é manifestamente contrário à prova dos autos nos termos do art. 593, III, 'd', do CPP
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ vedando reexame de provas

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o veredito do Conselho de Sentença não é manifestamente contrário à prova dos autos, haja vista a existência de elementos mínimos de prova (laudo cadavérico, depoimentos testemunhais, confissão em plenário e apreensão de arma) que sustentam a condenação; portanto, não cabe anular o veredito e o recurso especial deve ser negado provimento, observada a soberania do Júri e o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.