REsp 1509060 - DECISAO

REsp 1509060 - DECISAO

Parte das matérias suscitadas não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem e, portanto, não foram conhecidas. Quanto às questões de mérito relativas à coautoria e aos agravantes/atenuantes, o Tribunal de origem analisou o conjunto probatório (testemunhos, confissões, perícia com mais de uma espécie de projétil) e concluiu pela existência de liame subjetivo e pela incidência da agravante do art. 61, II, c, do CP; por se tratar de análise de fatos e provas, a alteração dependeria de reexame proibido pela Súmula 7/STJ. Também foi mantido o afastamento do benefício do art. 56 da Lei 6.001/73 por considerar os indígenas integrados ao meio social, justificando a manutenção do regime fixado.

Parties
Recorrente/condenado: VANDERLEI DOS SANTOS; Recorrente/condenado: MAURI SANTOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Decisão (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Homicídio, Cárcere Privado, Tribunal Do Júri, Coautoria, Agravantes E Atenuantes, Regime De Cumprimento Da Pena, Direitos De Povos Indígenas, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Cárcere Privado Tribunal Do Júri Coautoria Agravantes E Atenuantes Regime De Cumprimento Da Pena +3 more

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Parties

VANDERLEI DOS SANTOS

Recorrente/condenado

MAURI SANTOS DE OLIVEIRA

Recorrente/condenado

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Decisão (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação e cerceamento de defesa
  2. 2 inépcia da denúncia por falta de individualização
  3. 3 julgamento contrário à prova dos autos e ausência de liame subjetivo/coautoria

Ratio Decidendi

Parte das matérias suscitadas não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem e, portanto, não foram conhecidas. Quanto às questões de mérito relativas à coautoria e aos agravantes/atenuantes, o Tribunal de origem analisou o conjunto probatório (testemunhos, confissões, perícia com mais de uma espécie de projétil) e concluiu pela existência de liame subjetivo e pela incidência da agravante do art. 61, II, c, do CP; por se tratar de análise de fatos e provas, a alteração dependeria de reexame proibido pela Súmula 7/STJ. Também foi mantido o afastamento do benefício do art. 56 da Lei 6.001/73 por considerar os indígenas integrados ao meio social, justificando a manutenção do regime fixado.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.