REsp 1509060 - DECISAO

REsp 1509060 - DECISAO

Houve ausência de prequestionamento sobre várias alegações, inviabilizando sua análise no STJ; quanto aos pontos examinados, o Tribunal de origem demonstrou haver prova suficiente do liame subjetivo e da coautoria, razão pela qual a alteração demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; a atenuante do art.65, III, e foi afastada pelo Tribunal porque o tumulto foi causado pelos próprios réus; e a aplicação do art.56 da Lei 6.001/73 e da Convenção 169 OIT foi rejeitada por entender que os réus indígenas estavam integrados socialmente, de modo que se conheceu apenas parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Parties
Recorrente: VANDERLEI FELIZARDO; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (stj)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego provimento nessa extensão
Legal Topics
Homicídio, Tribunal Do Júri, Coautoria, Nulidade, Cerceamento De Defesa, Agravantes E Atenuantes, Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Indígena Homicídio Tribunal Do Júri Coautoria Nulidade Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

VANDERLEI FELIZARDO

Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (stj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação da FUNAI/cerceamento de defesa
  2. 2 inépcia da denúncia/ausência de individualização das condutas
  3. 3 condenação contrária à prova dos autos/identificação do autor do disparo

Ratio Decidendi

Houve ausência de prequestionamento sobre várias alegações, inviabilizando sua análise no STJ; quanto aos pontos examinados, o Tribunal de origem demonstrou haver prova suficiente do liame subjetivo e da coautoria, razão pela qual a alteração demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; a atenuante do art.65, III, e foi afastada pelo Tribunal porque o tumulto foi causado pelos próprios réus; e a aplicação do art.56 da Lei 6.001/73 e da Convenção 169 OIT foi rejeitada por entender que os réus indígenas estavam integrados socialmente, de modo que se conheceu apenas parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego provimento nessa extensão

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.