REsp 1509060 - DECISAO

REsp 1509060 - DECISAO

Parte do recurso não foi conhecida por ausência de prequestionamento; quanto ao mérito, o Tribunal de origem assentou que há prova suficiente de coautoria, da emboscada (agravante art. 61, II, c) e da liderança de ALBARI (art. 62, I), e fundamentou a recusa das atenuantes e da aplicação do regime especial do art. 56 da Lei 6.001/73 pela integração social dos índios, razão pela qual o STJ conheceu em parte do recurso e negou-lhe provimento, aplicando a Súmula 7 para obstar reexame probatório.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO; Réu: ALBARI JOSÉ OLIVERIA SANTOS; Réu: VALDECIR DE OLIVEIRA SANTOS; Réu: MAURI SANTOS OLIVEIRA; Réu: VANDERLEI DOS SANTOS; Réu: MARCIANO OLIVEIRA DOS SANTOS; Réu: CESAR GALVÃO; Réu: VANDERLEI FELIZARDO; Réu: CLAUDIR DA SILVA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Homicídio, Cárcere Privado, Tribunal Do Júri, Coautoria, Agravantes E Atenuantes, Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processual Penal Homicídio Cárcere Privado Tribunal Do Júri Coautoria Agravantes E Atenuantes Regime De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO

Recorrente

ALBARI JOSÉ OLIVERIA SANTOS

Réu

VALDECIR DE OLIVEIRA SANTOS

Réu

MAURI SANTOS OLIVEIRA

Réu

VANDERLEI DOS SANTOS

Réu

MARCIANO OLIVEIRA DOS SANTOS

Réu

CESAR GALVÃO

Réu

VANDERLEI FELIZARDO

Réu

CLAUDIR DA SILVA

Réu

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por ausência de intimação da FUNAI
  2. 2 inépcia da denúncia por ausência de individualização das condutas
  3. 3 decisão contrária à prova dos autos/ausência de liame subjetivo

Ratio Decidendi

Parte do recurso não foi conhecida por ausência de prequestionamento; quanto ao mérito, o Tribunal de origem assentou que há prova suficiente de coautoria, da emboscada (agravante art. 61, II, c) e da liderança de ALBARI (art. 62, I), e fundamentou a recusa das atenuantes e da aplicação do regime especial do art. 56 da Lei 6.001/73 pela integração social dos índios, razão pela qual o STJ conheceu em parte do recurso e negou-lhe provimento, aplicando a Súmula 7 para obstar reexame probatório.

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.