REsp 2062638 - DECISAO

REsp 2062638 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento para decotar a reincidência, por estar assentado o entendimento desta Corte de que condenação anterior pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 não configura reincidência; as questões relativas à suposta violação dos arts. 156 e 226 do CPP não foram conhecidas por ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356/STF); e não se conheceu o ponto relativo ao dissídio jurisprudencial fundado em paradigma do próprio Tribunal de origem em razão da Súmula 13/STJ. Restabeleceu-se, assim, a pena fixada na sentença.

Parties
Recorrente: Thiago Costa Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para decotar a reincidência e restabelecer a pena fixada na sentença.
Legal Topics
Homicídio, Associação Criminosa, Corrupção De Menores, Reincidência, Dosimetria, Reconhecimento De Pessoas, Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006
Penal Processual Penal Homicídio Associação Criminosa Corrupção De Menores Reincidência Dosimetria Reconhecimento De Pessoas +1 more

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Parties

Thiago Costa Ferreira

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento da reincidência em razão de condenação pelo art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 prequestionamento para exame de suposta violação dos arts. 156 e 226 do Código de Processo Penal
  3. 3 dissídio jurisprudencial quanto à aplicação da qualificadora do art. 121, §2º, IV, do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento para decotar a reincidência, por estar assentado o entendimento desta Corte de que condenação anterior pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 não configura reincidência; as questões relativas à suposta violação dos arts. 156 e 226 do CPP não foram conhecidas por ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356/STF); e não se conheceu o ponto relativo ao dissídio jurisprudencial fundado em paradigma do próprio Tribunal de origem em razão da Súmula 13/STJ. Restabeleceu-se, assim, a pena fixada na sentença.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para decotar a reincidência e restabelecer a pena fixada na sentença.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para decotar a reincidência e restabelecer a pena fixada na sentença condenatória.
  • Comunique-se.