HC 939880 - ACORDAO

HC 939880 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado durante o prazo recursal na Corte de origem e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão, em violação ao princípio da dialeticidade, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse apreciação do writ.

Parties
Agravante/impetrante: JADER ALESSANDRO DA SILVA CIPRIANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Homicídio, Homicídio Na Forma Tentada, Princípio Da Dialeticidade, Supressão De Instância, Impetração Na Pendência Do Prazo Para Interposição De Recursos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Homicídio Na Forma Tentada Princípio Da Dialeticidade Supressão De Instância Impetração Na Pendência Do Prazo Para Interposição De Recursos

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Parties

JADER ALESSANDRO DA SILVA CIPRIANO

Agravante/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impetração na pendência do prazo para interposição de recursos
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado durante o prazo recursal na Corte de origem e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão, em violação ao princípio da dialeticidade, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse apreciação do writ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.