HC 916924 - DECISAO

HC 916924 - DECISAO

O pedido foi considerado mera reiteração de recurso especial/mandado anteriormente interposto e já decidido (AREsp n. 2.665.181/MG e demais precedentes), configurando ausência de interesse e prejudicialidade, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: GEOMARCOS DOMINGOS FERREIRA JÚNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Homicídio, Qualificadoras (art. 121, § 2º, III E Iv), Dolo Eventual, Art. 304 Do CTB, Reiteração De Pedido, Prejudicialidade, Princípio Da Colegialidade
Penal Processo Penal Homicídio Qualificadoras (art. 121, § 2º, III E Iv) Dolo Eventual Art. 304 Do CTB Reiteração De Pedido Prejudicialidade +1 more

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Parties

GEOMARCOS DOMINGOS FERREIRA JÚNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Afastamento das qualificadoras do art. 121, § 2º, III e IV do CP em caso de dolo eventual
  2. 2 Se o habeas corpus constitui mera reiteração de recurso especial anteriormente interposto e já decidido, ensejando prejudicialidade

Ratio Decidendi

O pedido foi considerado mera reiteração de recurso especial/mandado anteriormente interposto e já decidido (AREsp n. 2.665.181/MG e demais precedentes), configurando ausência de interesse e prejudicialidade, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.