AREsp 2594831 - DECISAO

AREsp 2594831 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais (deficiência de fundamentação, ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial) e porque as pretensões defensivas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, não foram demonstrados adequadamente os requisitos da revisão criminal do art. 621 do CPP.

Parties
Agravante: BENEDITO CLAUDIO DE OLIVEIRA; Órgão Jurisdicional Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJ; Parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio, Tentativa De Homicídio, Qualificadora Do Recurso Que Dificultou a Defesa, Homicídio Privilegiado (art. 121, § 1º, Cp), Redução Da Pena Por Tentativa (art. 14, II, Requisitos Da Revisão Criminal (art. 621, Cpp), Súmulas 7, 283 E 284
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Recursos Especiais Homicídio Tentativa De Homicídio Qualificadora Do Recurso Que Dificultou a Defesa Homicídio Privilegiado (art. 121, § 1º, Cp) +3 more

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Parties

BENEDITO CLAUDIO DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJ

Órgão Jurisdicional Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 afastamento da qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do CP
  2. 2 correção da fração da minorante do art. 121, § 1º, do CP
  3. 3 quantum da redução pela tentativa (art. 14, II, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais (deficiência de fundamentação, ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial) e porque as pretensões defensivas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, não foram demonstrados adequadamente os requisitos da revisão criminal do art. 621 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.