AREsp 2718081 - DECISAO

AREsp 2718081 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental para decidir pelo não conhecimento do recurso especial, porquanto o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela existência de indícios suficientes de autoria e materialidade, afigurando-se necessária a apreciação de questões probatórias pelo Tribunal do Júri, e a revisão demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ; também se entendeu que a não proposição do acordo de não persecução penal não constitui nulidade por ser faculdade do parquet.

Parties
Recorrente: Antonio de Paduá de Sousa Santos; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo regimental e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Homicídio, Desclassificação Para Homicídio Culposo, Animus Necandi, Pronúncia, Acordo De Não Persecução Penal, Excludente De Culpabilidade, Revisão De Prova (súmula 7), Princípio in Dubio Pro Societate
Direito Penal Processo Penal Homicídio Desclassificação Para Homicídio Culposo Animus Necandi Pronúncia Acordo De Não Persecução Penal Excludente De Culpabilidade +2 more

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Parties

Antonio de Paduá de Sousa Santos

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presença de animus necandi e possibilidade de desclassificação para homicídio culposo
  2. 2 nulidade por não oferecimento do acordo de não persecução penal (art. 28-A CP)
  3. 3 alcance da decisão de pronúncia e necessidade de revolvimento de provas (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental para decidir pelo não conhecimento do recurso especial, porquanto o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela existência de indícios suficientes de autoria e materialidade, afigurando-se necessária a apreciação de questões probatórias pelo Tribunal do Júri, e a revisão demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ; também se entendeu que a não proposição do acordo de não persecução penal não constitui nulidade por ser faculdade do parquet.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental e não conheço do recurso especial

Orders

  • Intimem-se.
  • Não conhecer do recurso especial.