HC 912757 - ACORDAO

HC 912757 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque houve demonstração nos autos de descumprimento de medidas cautelares e de conduta reiterada de embaraço às investigações (intimidação de testemunhas e tentativa de manipulação da opinião pública), o que torna proporcional e necessária a manutenção da segregação, ainda que na forma domiciliar, e porque a Corte não poderia alterar as conclusões da origem sem reanalisar o acervo fático-probatório.

Parties
Denunciada: LORENA MARCONDES DE FARIA; Acusação: Ministério Público; Corréu: P. K. S. F.; Corréu: M. A. P.; Coautora: A. C. A. C.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Recurso não provido
Legal Topics
Homicídio, Exercício Irregular Da Medicina, Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Embaraço À Instrução Criminal, Proporcionalidade
Direito Penal Homicídio Exercício Irregular Da Medicina Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Medidas Cautelares Embaraço À Instrução Criminal Proporcionalidade

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Parties

LORENA MARCONDES DE FARIA

Denunciada

Ministério Público

Acusação

P. K. S. F.

Corréu

M. A. P.

Corréu

A. C. A. C.

Coautora

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e proporcionalidade da manutenção da prisão preventiva convertida em domiciliar
  2. 2 descumprimento de medidas cautelares
  3. 3 conduta de embaraço às atividades investigativas e intimidação de testemunhas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque houve demonstração nos autos de descumprimento de medidas cautelares e de conduta reiterada de embaraço às investigações (intimidação de testemunhas e tentativa de manipulação da opinião pública), o que torna proporcional e necessária a manutenção da segregação, ainda que na forma domiciliar, e porque a Corte não poderia alterar as conclusões da origem sem reanalisar o acervo fático-probatório.

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.