RHC 205511 - DECISAO
O recurso foi julgado prejudicado, pois sobreveio sentença de pronúncia em 14/10/2024, criando novo fundamento para a restrição da liberdade do recorrente e tornando sem objeto a impugnação da custódia preventiva; ademais, com a pronúncia aplica-se a Súmula 21/STJ, afastando a alegação de excesso de prazo na instrução.
- Parties
- Recorrente/impetrante: MOISES MARQUES MEDEIROS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 November 2024
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (prejudicado)
- Outcome
- Recurso prejudicado.
- Legal Topics
- Homicídio, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução, Pronúncia, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Case Brief
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Parties
MOISES MARQUES MEDEIROS
Recorrente/impetrante
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Órgão Recorrido
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (prejudicado)
Legal Issues
- 1 fundamentação idônea do decreto prisional
- 2 presença dos requisitos autorizadores da custódia (art. 312 do CPP)
- 3 excesso de prazo na instrução
Ratio Decidendi
O recurso foi julgado prejudicado, pois sobreveio sentença de pronúncia em 14/10/2024, criando novo fundamento para a restrição da liberdade do recorrente e tornando sem objeto a impugnação da custódia preventiva; ademais, com a pronúncia aplica-se a Súmula 21/STJ, afastando a alegação de excesso de prazo na instrução.
Court Disposition
Recurso prejudicado.
Orders
- Liminar indeferida.
- Julgo prejudicado o presente recurso.
Full Case Text
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