AREsp 2753581 - DECISAO

AREsp 2753581 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o provimento pretendido dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, sendo considerada suficiente, nos autos, a demonstração da materialidade e indícios de autoria produzidos na investigação e confirmados em juízo.

Parties
Recorrente: JULIARDY DE SOUZA CUNHA; Recorrente: JEREMIAS DE PAULO XAVIER; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prévio De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio, Reexame De Fatos E Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Penal Processo Penal Homicídio Reexame De Fatos E Provas Súmula N. 7 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

JULIARDY DE SOUZA CUNHA

Recorrente

JEREMIAS DE PAULO XAVIER

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas pelo Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Previsão de impronúncia versus pronúncia e necessidade de reavaliação do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o provimento pretendido dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, sendo considerada suficiente, nos autos, a demonstração da materialidade e indícios de autoria produzidos na investigação e confirmados em juízo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.