AREsp 2368707 - DECISAO

AREsp 2368707 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas no mérito negou-se provimento ao recurso: a alegação de ofensa a dispositivo constitucional é inadmissível em recurso especial; a indicação de dispositivos do CPP foi considerada sem pertinência temática ou insuficientemente demonstrada para infirmar a decisão recorrida (aplicando-se analogicamente Súmula 284/STF); quanto ao art. 413, §1º, do CPP, o Tribunal entendeu que não houve excesso de linguagem, pois a pronúncia limitou-se a apontar materialidade e indícios de autoria e a rechaçar, nessa fase, a excludente de legítima defesa putativa, matéria a ser apreciada pelo Conselho de Sentença.

Parties
Agravante/recorrente: Jose Adao da Silva; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Inadmissão De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Homicídio, Pronúncia, Excesso De Linguagem, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Penal Processo Penal Direito Constitucional (limites De Competência) Homicídio Pronúncia Excesso De Linguagem Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Jose Adao da Silva

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Inadmissão De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial quanto a matéria constitucional
  2. 2 possibilidade de exame de alegada violação de dispositivos do Código de Processo Penal em recurso especial
  3. 3 caráter da decisão de pronúncia e limites da motivação (excesso de linguagem)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas no mérito negou-se provimento ao recurso: a alegação de ofensa a dispositivo constitucional é inadmissível em recurso especial; a indicação de dispositivos do CPP foi considerada sem pertinência temática ou insuficientemente demonstrada para infirmar a decisão recorrida (aplicando-se analogicamente Súmula 284/STF); quanto ao art. 413, §1º, do CPP, o Tribunal entendeu que não houve excesso de linguagem, pois a pronúncia limitou-se a apontar materialidade e indícios de autoria e a rechaçar, nessa fase, a excludente de legítima defesa putativa, matéria a ser apreciada pelo Conselho de Sentença.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, desprovido o recurso.
  • Publique-se.