RHC 206863 - DECISAO

RHC 206863 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a inicial acusatória não é inepta, atende aos requisitos do art. 41 do CPP, descrevendo fatos e condutas suficientes para a compreensão e para o exercício da ampla defesa; há materialidade e indícios de autoria que configuram justa causa, e o habeas corpus não autoriza o exame aprofundado das provas para promover o trancamento da ação penal.

Parties
Denunciado: VILMAR PINTO RIBEIRO; Denunciado: ALEX LOPES; Denunciado: THIAGO TABATA SANTOS; Vítima: Fabrício Cosme José de Moura; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negado provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Homicídio, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Autoria, Prova Pericial
Direito Penal Processo Penal Homicídio Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Autoria Prova Pericial

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Parties

VILMAR PINTO RIBEIRO

Denunciado

ALEX LOPES

Denunciado

THIAGO TABATA SANTOS

Denunciado

Fabrício Cosme José de Moura

Vítima

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do trancamento da ação penal por habeas corpus
  2. 2 inépcia da denúncia
  3. 3 ausência de indícios de autoria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a inicial acusatória não é inepta, atende aos requisitos do art. 41 do CPP, descrevendo fatos e condutas suficientes para a compreensão e para o exercício da ampla defesa; há materialidade e indícios de autoria que configuram justa causa, e o habeas corpus não autoriza o exame aprofundado das provas para promover o trancamento da ação penal.

Court Disposition

negado provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.