AREsp 2615085 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento quanto aos pleitos defensivos porque a atenuante do art.65, III, b, CP não ficou comprovada e a fração aplicada pela tentativa foi concretamente motivada; a insurgência relativa à valoração das consequências foi considerada inovação recursal; entretanto, por razões de razoabilidade e ante a ausência de critério explícito na sentença, concedeu-se de ofício o redimensionamento das penas aplicando-se fração de 1/6 na primeira fase, resultando nas penas recalculadas indicadas no acórdão.

Parties
Agravante: ROGÉRIO RANGEL ARAÚJO SILVA; Agravante: CLÁUDIO HENRIQUE DA SILVA; Corréu: Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental conhecido em parte e improvido; ordem concedida de ofício para redimensionar as penas com extensão ao corréu.
Legal Topics
Homicídio, Tentativa, Dosimetria, Atenuante Art.65, III, B, CP, Concurso De Agentes Art.29 CP, Consequências Do Crime, Inovação Recursal, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Homicídio Tentativa Dosimetria Atenuante Art.65, Iii, B, CP Concurso De Agentes Art.29 CP Consequências Do Crime +2 more

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Parties

ROGÉRIO RANGEL ARAÚJO SILVA

Agravante

CLÁUDIO HENRIQUE DA SILVA

Agravante

Paulo

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da atenuante do art.65, III, b, do Código Penal
  2. 2 Fixação da fração de redução da pena pela tentativa (art.14, II, CP)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento quanto aos pleitos defensivos porque a atenuante do art.65, III, b, CP não ficou comprovada e a fração aplicada pela tentativa foi concretamente motivada; a insurgência relativa à valoração das consequências foi considerada inovação recursal; entretanto, por razões de razoabilidade e ante a ausência de critério explícito na sentença, concedeu-se de ofício o redimensionamento das penas aplicando-se fração de 1/6 na primeira fase, resultando nas penas recalculadas indicadas no acórdão.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido em parte e improvido; ordem concedida de ofício para redimensionar as penas com extensão ao corréu.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Conceder a ordem de ofício para redimensionar as penas dos recorrentes: pena final de 5 anos e 10 meses de reclusão, regime semiaberto, para cada um dos recorrentes Rogério Rangel Araújo Silva e Cláudio Henrique da Silva.