REsp 1581098 - ACORDAO

REsp 1581098 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial do Ministério Público era deficiente quanto à fundamentação, tendo invocado dispositivos sem comando normativo suficiente (impedindo o conhecimento por força da Súmula 284/STF), e porque a reforma do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame de elementos fático-probatórios, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a nulidade reconhecida pelo tribunal local decorrente do descumprimento do art. 475 do CPP por acarretar prejuízo concreto à plenitude de defesa.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: o agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio, Nulidade Do Julgamento, Registro De Depoimentos Em Plenário, Art. 475 Do CPP, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Homicídio Nulidade Do Julgamento Registro De Depoimentos Em Plenário Art. 475 Do CPP Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

o agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de nulidade por descumprimento do art. 475 do CPP (ausência de gravação/transcrição de depoimentos ouvidos em plenário)
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial e incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial do Ministério Público era deficiente quanto à fundamentação, tendo invocado dispositivos sem comando normativo suficiente (impedindo o conhecimento por força da Súmula 284/STF), e porque a reforma do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame de elementos fático-probatórios, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a nulidade reconhecida pelo tribunal local decorrente do descumprimento do art. 475 do CPP por acarretar prejuízo concreto à plenitude de defesa.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.