AREsp 2724102 - DECISAO

AREsp 2724102 - DECISAO

Verificou-se que a decisão de pronúncia limitou-se à indicação da materialidade e dos indícios de autoria, em consonância com o art. 413, § 1º, CPP, sem excesso de linguagem; a divergência de data nas gravações foi explicada por falha de configuração das câmeras e não comprometeu a autenticidade das imagens, e a defesa não demonstrou prejuízo nos termos do art. 563 do CPP; as qualificadoras apresentaram indícios mínimos e não se mostraram manifestamente improcedentes, de modo que sua exclusão na pronúncia implicaria usurpação da competência do Tribunal do Júri; aplicado também o óbice da Súmula 7/STJ ao reexame fático-probatório. Assim, conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento...

Parties
Agravante/recorrente: UEVERSON GABRIEL DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Homicídio, Pronúncia, Qualificadoras, Cadeia De Custódia, Excesso De Linguagem, Nulidade Por Ausência De Prejuízo (art. 563 Cpp), Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Homicídio Pronúncia Qualificadoras Cadeia De Custódia Excesso De Linguagem Nulidade Por Ausência De Prejuízo (art. 563 Cpp) +1 more

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Parties

UEVERSON GABRIEL DA SILVA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Excesso de linguagem na decisão de pronúncia
  2. 2 Quebra da cadeia de custódia e nulidade das gravações
  3. 3 Manutenção de qualificadoras na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

Verificou-se que a decisão de pronúncia limitou-se à indicação da materialidade e dos indícios de autoria, em consonância com o art. 413, § 1º, CPP, sem excesso de linguagem; a divergência de data nas gravações foi explicada por falha de configuração das câmeras e não comprometeu a autenticidade das imagens, e a defesa não demonstrou prejuízo nos termos do art. 563 do CPP; as qualificadoras apresentaram indícios mínimos e não se mostraram manifestamente improcedentes, de modo que sua exclusão na pronúncia implicaria usurpação da competência do Tribunal do Júri; aplicado também o óbice da Súmula 7/STJ ao reexame fático-probatório. Assim, conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.