HC 953538 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita e ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento de ofício; a alegada nulidade de publicação não foi debatida na instância de origem, configurando supressão de instância; além disso, a defesa não instruiu adequadamente o writ, não sendo possível reconhecer constrangimento ilegal.
- Parties
- Paciente: paciente
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo
- Outcome
- não conheço do habeas corpus substitutivo
- Legal Topics
- Homicídio, Qualificadora, Nulidade Na Publicação, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
paciente
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
- 2 nulidade na publicação não debatida na instância de origem
- 3 intocabilidade da soberania dos veredictos do Conselho de Sentença
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita e ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento de ofício; a alegada nulidade de publicação não foi debatida na instância de origem, configurando supressão de instância; além disso, a defesa não instruiu adequadamente o writ, não sendo possível reconhecer constrangimento ilegal.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus substitutivo
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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