HC 843799 - ACORDAO
O habeas corpus foi considerado inadmissível por ser utilizado como substitutivo de recurso ordinário e por não se verificar flagrante ilegalidade na dosimetria: o juiz de primeiro grau fundamentou adequadamente a pena-base nos termos do art. 59 do Código Penal, e a revisão da dosimetria pelo STJ só é cabível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, não demonstradas nos autos.
- Parties
- Paciente/impetrante/apelante: Milton de Souza Vassalo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido
- Outcome
- não conhecer do pedido
- Legal Topics
- Homicídio, Tentativa De Homicídio, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Atenuantes, Regime Prisional, Feminicídio, Motivo Fútil
Case Brief
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Parties
Milton de Souza Vassalo
Paciente/impetrante/apelante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido
Legal Issues
- 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
- 2 legalidade da dosimetria da pena
- 3 fundamentação da pena-base nos termos do art. 59 do CP
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi considerado inadmissível por ser utilizado como substitutivo de recurso ordinário e por não se verificar flagrante ilegalidade na dosimetria: o juiz de primeiro grau fundamentou adequadamente a pena-base nos termos do art. 59 do Código Penal, e a revisão da dosimetria pelo STJ só é cabível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, não demonstradas nos autos.
Court Disposition
não conhecer do pedido
Orders
- Não conhecer do habeas corpus impetrado.
Full Case Text
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