REsp 2182393 - DECISAO

REsp 2182393 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a modificação da decisão de pronúncia demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem constatou materialidade e indícios suficientes de autoria e corretamente consignou que as excludentes de ilicitude e de culpabilidade e eventual desclassificação devem ser apreciadas pelo Tribunal do Júri na fase de julgamento soberano.

Parties
Recorrente: SÉRGIO BEZERRA DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Homicídio, Legítima Defesa, Erro De Proibição Indireto, Pronúncia, Desclassificação, Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Homicídio Legítima Defesa Erro De Proibição Indireto Pronúncia Desclassificação Tribunal Do Júri +1 more

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Parties

SÉRGIO BEZERRA DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de legítima defesa em sede de pronúncia
  2. 2 Erro de proibição indireto como excludente de culpabilidade
  3. 3 Possibilidade de desclassificação para lesão corporal seguida de morte na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a modificação da decisão de pronúncia demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem constatou materialidade e indícios suficientes de autoria e corretamente consignou que as excludentes de ilicitude e de culpabilidade e eventual desclassificação devem ser apreciadas pelo Tribunal do Júri na fase de julgamento soberano.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ.
  • Intimem-se.