AREsp 2688918 - DECISAO

AREsp 2688918 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, diante dos fortes indícios nos autos de que o delito foi motivado por ciúmes e da necessidade de que o Conselho de Sentença, como juiz natural, faça o juízo de valor sobre a existência da qualificadora de motivo fútil, não se justificava o decote da qualificadora em sede de recurso especial; só se admite excluir qualificadoras na pronúncia quando manifestamente improcedentes.

Parties
Agravante/recorrente: WILLIAM SILVA PEREIRA; Oposição (opina Pela Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Homicídio, Pronúncia, Qualificadora Do Motivo Fútil, Ciúmes, Súmula 7 STJ
Direito Penal Processo Penal Homicídio Pronúncia Qualificadora Do Motivo Fútil Ciúmes Súmula 7 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WILLIAM SILVA PEREIRA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Oposição (opina Pela Não Provimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 manutenção ou exclusão da qualificadora do motivo fútil (art.121, §2º, II, CP) na decisão de pronúncia
  3. 3 alcance do sentimento de ciúme como fundamento para a qualificadora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, diante dos fortes indícios nos autos de que o delito foi motivado por ciúmes e da necessidade de que o Conselho de Sentença, como juiz natural, faça o juízo de valor sobre a existência da qualificadora de motivo fútil, não se justificava o decote da qualificadora em sede de recurso especial; só se admite excluir qualificadoras na pronúncia quando manifestamente improcedentes.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.