AREsp 2735036 - DECISAO

AREsp 2735036 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se a decisão de pronúncia por estar devidamente fundamentada nos termos do art. 413 do CPP, diante da existência de prova da materialidade (bafômetro, laudo cadavérico, documentos) e indícios suficientes de autoria; a valoração aprofundada do elemento subjetivo (dolo eventual versus culpa) e a análise do mérito são competências do Tribunal do Júri, sendo inviável o reexame do acervo probatório nesta instância (Súmula 7/STJ); aplicação do princípio in dubio pro societate na fase de pronúncia justificou a submissão ao Júri.

Parties
Recorrente: JOSE JACINTO OLIVEIRA FILHO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Homicídio, Embriaguez Ao Volante, Resistência, Pronúncia, Desclassificação, Dolo Eventual, Princípio in Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj
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Parties

JOSE JACINTO OLIVEIRA FILHO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da fundamentação da decisão de pronúncia nos termos do art. 413 do CPP
  2. 2 Possibilidade de desclassificação de homicídio doloso para culposo (art. 302 do CTB) sem exame aprofundado do conjunto probatório
  3. 3 Aplicação do princípio in dubio pro societate na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a decisão de pronúncia por estar devidamente fundamentada nos termos do art. 413 do CPP, diante da existência de prova da materialidade (bafômetro, laudo cadavérico, documentos) e indícios suficientes de autoria; a valoração aprofundada do elemento subjetivo (dolo eventual versus culpa) e a análise do mérito são competências do Tribunal do Júri, sendo inviável o reexame do acervo probatório nesta instância (Súmula 7/STJ); aplicação do princípio in dubio pro societate na fase de pronúncia justificou a submissão ao Júri.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial