REsp 1906706 - DECISAO

REsp 1906706 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque busca reexame de prova (incidência da Súmula 7/STJ), não demonstrou divergência jurisprudencial com cotejo analítico (Súmula 83/STJ), careceu de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF e art. 1.021, §1º, CPC) e não houve prequestionamento sobre a transnacionalidade, impedindo análise por esta Corte (Súmulas 282 e 356 do STF).

Parties
Recorrente: PAULO HENRIQUE DA ROCHA FREITAS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio, Tráfico De Drogas, Receptação, Pronúncia, Dosimetria, Prescrição, Transnacionalidade, Súmulas De Admissibilidade
Penal Processual Penal Homicídio Tráfico De Drogas Receptação Pronúncia Dosimetria Prescrição +2 more

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Parties

PAULO HENRIQUE DA ROCHA FREITAS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reexame de provas vedado (Súmula 7/STJ)
  2. 2 divergência jurisprudencial não demonstrada (Súmula 83/STJ)
  3. 3 deficiência de fundamentação e ausência de impugnação específica (Súmula 284/STF e art. 1.021, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque busca reexame de prova (incidência da Súmula 7/STJ), não demonstrou divergência jurisprudencial com cotejo analítico (Súmula 83/STJ), careceu de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF e art. 1.021, §1º, CPC) e não houve prequestionamento sobre a transnacionalidade, impedindo análise por esta Corte (Súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.