REsp 1509060 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque as alegações de ausência de intimação e cerceamento de defesa não foram debatidas no tribunal de origem, incidindo a Súmula 211/STJ; a tese de ausência de liame subjetivo exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, e o pedido de semiliberdade com base no art.56 da Lei 6.001/73 não se sustenta diante do entendimento de que tal dispositivo se aplica apenas ao indígena não integrado, conforme precedente citado; assim, mantém‑se a decisão monocrática e nega‑se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: VANDERLEI FELIZARDO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (sesta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio, Nulidades Processuais, Cerceamento De Defesa, Intimação, Coautoria, Liame Subjetivo, Revisão De Fatos E Provas, Regime De Semiliberdade, Direitos De Povos Indígenas, Súmulas STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Nulidades Processuais Cerceamento De Defesa Intimação Coautoria Liame Subjetivo +4 more

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Parties

VANDERLEI FELIZARDO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (sesta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação e alegado cerceamento de defesa
  2. 2 pedido absolutório por ausência de liame subjetivo/coautoria
  3. 3 necessidade de revolvimento de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque as alegações de ausência de intimação e cerceamento de defesa não foram debatidas no tribunal de origem, incidindo a Súmula 211/STJ; a tese de ausência de liame subjetivo exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, e o pedido de semiliberdade com base no art.56 da Lei 6.001/73 não se sustenta diante do entendimento de que tal dispositivo se aplica apenas ao indígena não integrado, conforme precedente citado; assim, mantém‑se a decisão monocrática e nega‑se provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática pelos seus próprios fundamentos.