REsp 1509060 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as alegações de ausência de intimação e cerceamento de defesa não foram debatidas no tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ), a questão do liame subjetivo foi devidamente apreciada pelas instâncias ordinárias com fundamento probatório suficiente, de modo que sua revisão implicaria revolvimento de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ), e o pedido de regime de semiliberdade foi afastado à luz do entendimento de que o art.56 da Lei 6.001/73 se aplica apenas ao índio não integrado socialmente ou em fase de aculturação; assim, manteve-se a decisão que conheceu em parte e negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: CESAR GALVÃO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio, Nulidades Processuais, Cerceamento De Defesa, Coautoria/liame Subjetivo, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Regime De Semiliberdade, Art.56 Lei 6.001/73, Convenção 169 Da OIT
Direito Penal Processo Penal Direito Indígena Homicídio Nulidades Processuais Cerceamento De Defesa Coautoria/liame Subjetivo Prequestionamento +5 more

Case Brief

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Parties

CESAR GALVÃO

Agravante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação e alegado cerceamento de defesa
  2. 2 pedido absolutório por ausência de liame subjetivo entre os agentes
  3. 3 necessidade de revolvimento de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as alegações de ausência de intimação e cerceamento de defesa não foram debatidas no tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ), a questão do liame subjetivo foi devidamente apreciada pelas instâncias ordinárias com fundamento probatório suficiente, de modo que sua revisão implicaria revolvimento de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ), e o pedido de regime de semiliberdade foi afastado à luz do entendimento de que o art.56 da Lei 6.001/73 se aplica apenas ao índio não integrado socialmente ou em fase de aculturação; assim, manteve-se a decisão que conheceu em parte e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial e o seu desprovimento