REsp 1509060 - ACORDAO

REsp 1509060 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque (i) várias nulidades arguidas não foram debatidas no tribunal de origem e não foram objeto de pronunciamento da Corte a quo, razão pela qual incide a Súmula 211/STJ; (ii) o liame subjetivo/coautoria foi reconhecido pelas instâncias ordinárias com base no conjunto probatório, e sua alteração exigiria revolvimento de fatos e provas, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ; e (iii) o pedido de regime de semiliberdade previsto no art. 56 da Lei 6.001/73 não é aplicável salvo ao indígena não integrado ou em fase de aculturação, conforme precedente citado; assim, o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: MARCIANO OLIVEIRA SANTOS; Agravante: ALBARI JOSE OLIVEIRA SANTOS; Agravante: VALDECIR OLIVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na SEXTA TURMA (decisão Colegiada, Agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Homicídio, Nulidades, Ausência De Intimação, Cerceamento De Defesa, Coautoria, Liame Subjetivo, Regime De Semiliberdade, Lei 6.001/73, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Convenção 169 Da OIT
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Nulidades Ausência De Intimação Cerceamento De Defesa Coautoria Liame Subjetivo +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCIANO OLIVEIRA SANTOS

Agravante

ALBARI JOSE OLIVEIRA SANTOS

Agravante

VALDECIR OLIVEIRA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na SEXTA TURMA (decisão Colegiada, Agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação e cerceamento de defesa não debatidos na origem
  2. 2 falta de prequestionamento
  3. 3 ausência de liame subjetivo/controvérsia sobre coautoria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque (i) várias nulidades arguidas não foram debatidas no tribunal de origem e não foram objeto de pronunciamento da Corte a quo, razão pela qual incide a Súmula 211/STJ; (ii) o liame subjetivo/coautoria foi reconhecido pelas instâncias ordinárias com base no conjunto probatório, e sua alteração exigiria revolvimento de fatos e provas, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ; e (iii) o pedido de regime de semiliberdade previsto no art. 56 da Lei 6.001/73 não é aplicável salvo ao indígena não integrado ou em fase de aculturação, conforme precedente citado; assim, o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.