REsp 2146928 - ACORDAO

REsp 2146928 - ACORDAO

Havendo versão minimamente plausível, amparada em provas judicializadas, de que o acusado agiu com dolo eventual ao participar de "racha" em alta velocidade e sob efeito de álcool, cabia ao Tribunal do Júri eleger a versão predominante; a Lei n.12.971/2014 (art. 302, §2º, CTB) refere-se a crime culposo e não se aplica quando estiver demonstrado o dolo; a pretensão de desclassificação exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: EDMILSON GUERRA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial (revisão Criminal) / Julgado Sessão Virtual (05/12/2024 a 11/12/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Homicídio, Dolo Eventual, Revisão Criminal, Art. 302, § 2º Do CTB, Novatio Legis in Melius, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Homicídio Dolo Eventual Revisão Criminal Art. 302, § 2º Do CTB Novatio Legis in Melius +1 more

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Parties

EDMILSON GUERRA

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial (revisão Criminal) / Julgado Sessão Virtual (05/12/2024 a 11/12/2024)

Legal Issues

  1. 1 desclassificação de homicídio doloso para homicídio culposo prevista no art. 302, § 2º do CTB
  2. 2 aplicabilidade da Lei n. 12.971/2014 (novatio legis in melius)
  3. 3 alcance da Súmula n. 7 do STJ quanto à reavaliação do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Havendo versão minimamente plausível, amparada em provas judicializadas, de que o acusado agiu com dolo eventual ao participar de "racha" em alta velocidade e sob efeito de álcool, cabia ao Tribunal do Júri eleger a versão predominante; a Lei n.12.971/2014 (art. 302, §2º, CTB) refere-se a crime culposo e não se aplica quando estiver demonstrado o dolo; a pretensão de desclassificação exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.