AREsp 2772061 - DECISAO

AREsp 2772061 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada exigiria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, implicando violação da Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta acerca da suficiência das provas (reconhecimento, elementos materiais como chave do veículo e laudo necroscópico) e das qualificadoras, inviabilizando intervenção desta Corte.

Parties
Recorrente/condenado: Gilberto Eric Rodrigues; Manifestante (parecer Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal; Vítima (falecido): Rodrigo Barbosa; Vítima (sobrevivente): Weverton Caio da Anunciação Reis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio, Tentativa De Homicídio, Súmula 7/stj, Insuficiência De Provas, Reconhecimento Por Vítima, Qualificadoras (motivo Torpe, Meio Cruel, Recurso Que Dificultou a Defesa)
Processo Penal Direito Penal Homicídio Tentativa De Homicídio Súmula 7/stj Insuficiência De Provas Reconhecimento Por Vítima Qualificadoras (motivo Torpe, Meio Cruel, Recurso Que Dificultou a Defesa)

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Parties

Gilberto Eric Rodrigues

Recorrente/condenado

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer Pelo Não Conhecimento)

Rodrigo Barbosa

Vítima (falecido)

Weverton Caio da Anunciação Reis

Vítima (sobrevivente)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 suficiência da prova testemunhal e do reconhecimento pessoal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada exigiria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, implicando violação da Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta acerca da suficiência das provas (reconhecimento, elementos materiais como chave do veículo e laudo necroscópico) e das qualificadoras, inviabilizando intervenção desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.