REsp 1509060 - ACORDAO

REsp 1509060 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as alegações de ausência de intimação e cerceamento de defesa não foram debatidas na instância de origem (incidência da Súmula 211/STJ) e as teses relativas à ausência de liame subjetivo e ao afastamento do elemento surpresa exigiriam reexame de fatos e provas, improprio em sede de recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, precedente vinculado restringe a aplicação do art.56 da Lei 6.001/73 ao indígena não integrado socialmente, motivo pelo qual o pedido de regime de semiliberdade foi insuscetível de acolhimento.

Parties
Agravante: VANDERLEI DOS SANTOS; Agravante: MAURI SANTOS OLIVEIRA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio, Nulidades Processuais, Cerceamento De Defesa, Intimação, Liame Subjetivo (coautoria), Elemento Surpresa (emboscada), Regime De Semiliberdade, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Nulidades Processuais Cerceamento De Defesa Intimação Liame Subjetivo (coautoria) Elemento Surpresa (emboscada) +3 more

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Parties

VANDERLEI DOS SANTOS

Agravante

MAURI SANTOS OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação e alegado cerceamento de defesa não debatidos na origem (prequestionamento)
  2. 2 pedido de absolvição por ausência de liame subjetivo entre os agentes
  3. 3 exclusão do elemento surpresa (emboscada)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as alegações de ausência de intimação e cerceamento de defesa não foram debatidas na instância de origem (incidência da Súmula 211/STJ) e as teses relativas à ausência de liame subjetivo e ao afastamento do elemento surpresa exigiriam reexame de fatos e provas, improprio em sede de recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, precedente vinculado restringe a aplicação do art.56 da Lei 6.001/73 ao indígena não integrado socialmente, motivo pelo qual o pedido de regime de semiliberdade foi insuscetível de acolhimento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática de origem