REsp 1509060 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque as alegações de ausência de intimação e cerceamento de defesa não foram suscitadas na instância originária (incidência da Súmula 211/STJ), a pretensão de afastar a coautoria/ausência de liame subjetivo exigiria revolvimento de fatos e provas apreciados pelo Tribunal do Júri (incidência da Súmula 7/STJ), e o regime de semiliberdade previsto no art. 56 da Lei 6.001/73 somente se aplica a índios não integrados socialmente, conforme precedente citado.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: ALBARI JOSÉ OLIVEIRA SANTOS; Réu: VALDECIR DE OLIVEIRA SANTOS; Réu: MAURI SANTOS OLIVEIRA; Réu: VANDERLEI DOS SANTOS; Réu: MARCIANO OLIVEIRA DOS SANTOS; Réu: CÉSAR GALVÃO; Réu: VANDERLEI FELIZARDO; Réu: CLAUDIR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual (negado Provimento)
Legal Topics
Homicídio, Nulidades Processuais, Cerceamento De Defesa, Liame Subjetivo, Coautoria, Regime De Semiliberdade, Aplicação Do Art. 56 Da Lei 6.001/73, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Penal Processo Penal Homicídio Nulidades Processuais Cerceamento De Defesa Liame Subjetivo Coautoria Regime De Semiliberdade +3 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

ALBARI JOSÉ OLIVEIRA SANTOS

Réu

VALDECIR DE OLIVEIRA SANTOS

Réu

MAURI SANTOS OLIVEIRA

Réu

VANDERLEI DOS SANTOS

Réu

MARCIANO OLIVEIRA DOS SANTOS

Réu

CÉSAR GALVÃO

Réu

VANDERLEI FELIZARDO

Réu

CLAUDIR DA SILVA

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação
  2. 2 cerceamento de defesa
  3. 3 pedido absolutório por ausência de liame subjetivo

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque as alegações de ausência de intimação e cerceamento de defesa não foram suscitadas na instância originária (incidência da Súmula 211/STJ), a pretensão de afastar a coautoria/ausência de liame subjetivo exigiria revolvimento de fatos e provas apreciados pelo Tribunal do Júri (incidência da Súmula 7/STJ), e o regime de semiliberdade previsto no art. 56 da Lei 6.001/73 somente se aplica a índios não integrados socialmente, conforme precedente citado.