REsp 1835006 - DECISAO

REsp 1835006 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o reconhecimento de descriminante putativa ocorreu apenas em relação a réus que a arguiram (DAVI e CLEOMAR); não há contradição entre respostas de jurados relativas a réus distintos; a contradição prevista no art. 490 do CPP não se aplica nesse caso; e eventual nulidade da quesitação não foi argüida em plenário, estando preclusa nos termos do art. 571, VIII, do CPP.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Réu: DAVI DE MEDEIROS; Réu: CLEOMAR DA SILVA MACHADO; Réu: STEVENS EDWARD SOARES DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Homicídio, Desclassificação, Descriminante Putativa, Erro De Tipo Permissivo, Nulidade, Preclusão, Contradição De Quesitos, Recuso Especial
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Desclassificação Descriminante Putativa Erro De Tipo Permissivo Nulidade +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

DAVI DE MEDEIROS

Réu

CLEOMAR DA SILVA MACHADO

Réu

STEVENS EDWARD SOARES DA ROSA

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de contradição nas respostas dos jurados entre réus distintos
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de descriminante putativa para réu que não arguiu essa tese defensiva
  3. 3 Aplicação da preclusão quanto a nulidades não suscitadas em plenário (art. 571, VIII, CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o reconhecimento de descriminante putativa ocorreu apenas em relação a réus que a arguiram (DAVI e CLEOMAR); não há contradição entre respostas de jurados relativas a réus distintos; a contradição prevista no art. 490 do CPP não se aplica nesse caso; e eventual nulidade da quesitação não foi argüida em plenário, estando preclusa nos termos do art. 571, VIII, do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.