AREsp 2749133 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo regimental para não conhecer do recurso especial porque a revisão do reconhecimento das qualificadoras exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, e havia suporte probatório mínimo nos autos para as qualificadoras de motivo torpe e meio cruel, justificando a preservação da decisão do Tribunal do Júri.

Parties
Recorrente: WELLINGTON DE JESUS DOS SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio, Qualificadoras, Motivo Torpe, Meio Cruel, Súmula 7/stj, Soberania Dos Veredictos
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Recursos Especiais Homicídio Qualificadoras Motivo Torpe Meio Cruel +2 more

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Parties

WELLINGTON DE JESUS DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 exclusão das qualificadoras (motivo torpe e meio cruel)
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 verificação de suporte probatório mínimo para manter veredicto do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental para não conhecer do recurso especial porque a revisão do reconhecimento das qualificadoras exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, e havia suporte probatório mínimo nos autos para as qualificadoras de motivo torpe e meio cruel, justificando a preservação da decisão do Tribunal do Júri.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se