REsp 2155590 - ACORDAO

REsp 2155590 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação da pena-base dentro da discricionariedade judicial e que não há elementos suficientes nos autos para reconhecer a incidência do parágrafo único do art. 71 do Código Penal sem reexaminar fatos e provas — procedimento inviável em recurso especial; por essas razões, negou provimento ao recurso especial do Ministério Público e manteve o acórdão que reduziu a pena para 17 anos, 8 meses e 10 dias de reclusão, em regime fechado.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Homicídio, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Continuidade Delitiva, Art. 71 Do CP, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Dosimetria Da Pena Pena Base Continuidade Delitiva Art. 71 Do CP Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a dosimetria da pena foi realizada de forma adequada, especialmente quanto à fundamentação da pena-base
  2. 2 Se deveria ser aplicada a continuidade delitiva qualificada prevista no art. 71, parágrafo único, do Código Penal em substituição à continuidade delitiva simples

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação da pena-base dentro da discricionariedade judicial e que não há elementos suficientes nos autos para reconhecer a incidência do parágrafo único do art. 71 do Código Penal sem reexaminar fatos e provas — procedimento inviável em recurso especial; por essas razões, negou provimento ao recurso especial do Ministério Público e manteve o acórdão que reduziu a pena para 17 anos, 8 meses e 10 dias de reclusão, em regime fechado.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça que reduziu a pena para 17 anos, 8 meses e 10 dias de reclusão, em regime fechado