AREsp 2709891 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias verificaram indícios mínimos das qualificadoras (art.121, §2º, incs. I, III e VI, do CP), a exclusão das quais só seria admissível se manifestamente improcedentes; havia ausência de prequestionamento quanto à alegação sobre ciúmes (Súmula 211/STJ); e o decote das qualificadoras demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a qualificadora do meio cruel não se mostra manifestamente impertinente diante da narrativa de múltiplos golpes de faca.

Parties
Agravante: RODRIGO JOSE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Homicídio, Qualificadoras, Pronúncia, Meio Cruel, Feminicídio, Motivo Torpe, Prequestionamento, Revolvimento Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Penal Processual Penal Homicídio Qualificadoras Pronúncia Meio Cruel Feminicídio Motivo Torpe +4 more

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Parties

RODRIGO JOSE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 exclusão de qualificadoras na decisão de pronúncia
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto à alegação de que ciúmes não constituem motivo torpe (Súmula n. 211/STJ)
  3. 3 impossibilidade de afastar qualificadoras sem revolvimento probatório (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias verificaram indícios mínimos das qualificadoras (art.121, §2º, incs. I, III e VI, do CP), a exclusão das quais só seria admissível se manifestamente improcedentes; havia ausência de prequestionamento quanto à alegação sobre ciúmes (Súmula 211/STJ); e o decote das qualificadoras demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a qualificadora do meio cruel não se mostra manifestamente impertinente diante da narrativa de múltiplos golpes de faca.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental